Webcom o artigo 3°, do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei n° 7.853/89, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá...concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a melhoria de sua condição … WebMar 6, 2004 · A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, na qual as normas desta lei visam garantir as ações …

Lei 7853/89 Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Jusbrasil

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WebDispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de … WebA Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Web853.7. Any person who willfully violates his or her written promise to appear or a lawfully granted continuance of his or her promise to appear in court is guilty of a misdemeanor, … 28 平均年収