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Segurado do INSS terá de devolver tutela antecipada, decide STJ

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STJ - Precedentes Qualificados

WebVide Tema 692/STJ. O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da … WebMar 16, 2011 · Ata de Julgamento Publicada, DJE: ATA Nº 19, de 25/05/2024. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2024 ... Julgado mérito de tema com repercussão geral: TRIBUNAL PLENO: Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, … WebTema Ramo do direito Questão submetida a julgamento Processo Órgão Julgador DIREITO ADMINISTRATIVO Controvérsia: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). ... 692* a) se benefício instituído no art. 17, … lights over a pool table