Tema 906 stf
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WebInformativo 906-STF 19/06/2024) – Márcio André Lopes Cavalcante 2 d) contratação temporária de servidores; e) exoneração dos ocupantes de cargo de provimento … WebTema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.
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