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Consulta pública · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2º Grau
http://www.tjes.jus.br/pje/tribunal-de-justica/ Web1 ott 2024 · Determinou, em consequência, a devolução dos valores então percebidos pelo Município - Reconhecendo a inépcia da inicial, o Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , c/c art. 330 , I , § 1º , III , do Código de Processo Civil - A petição inicial é o instrumento processual por meio do qual … tema 1 kelas 4 halaman 4 5 6
PJe 2º Grau - TJPE
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